Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 | Proposição arquivada | 20/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
20/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição arquivada em razão do disposto no Art 36 da Lei Orgânica Municipal;
Art. 36 – O projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.
Parágrafo Único – a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, assim como a de proposta de emenda a Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 36 – O projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.
Parágrafo Único – a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, assim como a de proposta de emenda a Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.