Requerimento nº 221 de 2023 | Respondido pelo Poder Executivo | 06/06/2023 (Requerimento nº 221 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
06/06/2023
Data Fim Prazo
06/07/2023
Status
Respondido pelo Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Respondido através do Ofício Gab nº 0359/2023, informando que no Código Nacional Tributário não existe a possibilidade de remissão de dívida, ressaltamos ainda que a cobrança será feita sob ordem do Ministério Público em razão da ADI da Lei Municipal nº 1806/2021.