Mensagem Retificativa nº 5 de 2023 | Redação Final Publicada | 26/05/2023 (Mensagem Retificativa nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
26/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação