Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 | Proposição transformada em lei | 24/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
25/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação