Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 - 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Designação
23/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Júlio César Porciúncula Lemos
Motivo Fim Relatoria