Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 - 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Júlio César Porciúncula Lemos
Motivo Fim Relatoria