Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 - 15/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Data Designação
15/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Anderson Barcelos Corrêa
Motivo Fim Relatoria