Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024 - 19/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024
Data Designação
19/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Émerson Vidal Ferreira
Motivo Fim Relatoria