Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 - 08/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Data Designação
08/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Jair Ardenchy
Motivo Fim Relatoria