Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 - 03/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Data Designação
03/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jair Ardenchy
Motivo Fim Relatoria