Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 - 18/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Data Designação
18/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Renato Souza da Silva
Motivo Fim Relatoria