Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 - 25/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Data Designação
25/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Rafaela Villamil
Motivo Fim Relatoria