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PLO 7/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 007/2026 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BEM PÚBLICO MEDIANTE CESSÃO DE USO".
Apresentação: 3 de Março de 2026
Protocolo: 106/2026, Data Protocolo:
03/03/2026 -
Horário: 12:34:22
Autor:
Poder Executivo - P.E
Relatorias:
Adriana Machado Teixeira (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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