Voto do Relator - Parecer da Comissão - Orientação Técnica da Matéria de 24/04/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Voto do Relator - Parecer da Comissão

Nome

Orientação Técnica da Matéria

Data

24/04/2025

Autor

IGAM

Ementa

Indexação