Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica de 10/04/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnica da Matéria

Nome

Orientação Técnica

Data

10/04/2025

Autor

IGAM

Ementa

Indexação