Redação Final - Redação Final PL n. ° 010/2025 de 07/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL n. ° 010/2025
Data
07/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral