Redação Final - Redação Final PL n. ° 002 de 24/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL n. ° 002
Data
24/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral