Redação Final - Redação Final do PL n. ° 005-2025 de 17/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL n. ° 005-2025
Data
17/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral