Redação Final - REDAÇÃO FINAL PL N° 091/2024 de 09/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL PL N° 091/2024
Data
09/12/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral