Redação Final - REDAÇÃO FINAL PL N.° 77/2024 de 16/09/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL PL N.° 77/2024
Data
16/09/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral