Redação Final - REDAÇÃO FINAL DO PL N.°105/2024 de 27/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL DO PL N.°105/2024
Data
27/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral