Orientação Técnica da Matéria - ORIENTAÇÃO TÉCNICA de 22/02/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Data
22/02/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral