Orientação Técnica da Matéria - ORIENTAÇÃO TÉCNICA de 06/11/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Data
06/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral