Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica de 26/10/2023 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
Orientação Técnica
Data
26/10/2023
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral