Redação Final - Redação Final de 28/06/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
28/06/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral