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Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica - Emenda ao PL n.° 080/2025 de 25/11/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnica da Matéria

Nome

Orientação Técnica - Emenda ao PL n.° 080/2025

Data

25/11/2025

Autor

IGAM

Ementa

Indexação

OpenAPI