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Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica- Emenda ao PL n.° 073/2025 de 24/11/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnica da Matéria

Nome

Orientação Técnica- Emenda ao PL n.° 073/2025

Data

24/11/2025

Autor

IGAM

Ementa

Indexação

OpenAPI