Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica- Emenda ao PL n.° 069-2025 de 24/11/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnica da Matéria

Nome

Orientação Técnica- Emenda ao PL n.° 069-2025

Data

24/11/2025

Autor

IGAM

Ementa

Indexação