Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica- Emenda ao PL n.° 069-2025 de 24/11/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
Orientação Técnica- Emenda ao PL n.° 069-2025
Data
24/11/2025
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral