Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica da Matéria- Minuta de Emenda de 07/10/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
Orientação Técnica da Matéria- Minuta de Emenda
Data
07/10/2025
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral