Redação Final - Redação Final do PL n.° 057/2025 de 30/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL n.° 057/2025
Data
30/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral