Orientação Técnica da Matéria - ORIENTAÇÃO TÉCNICA de 02/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Data
02/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral