Voto do Relator - Parecer da Comissão - Orientação Técnica da Matéria de 12/08/2025 por IGAM (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Voto do Relator - Parecer da Comissão

Nome

Orientação Técnica da Matéria

Data

12/08/2025

Autor

IGAM

Ementa

Indexação