Orientação Técnica da Matéria - Orientação Técnica da Matéria PL n.° 056-2025 de 28/08/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica da Matéria
Nome
Orientação Técnica da Matéria PL n.° 056-2025
Data
28/08/2025
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral