Voto do Relator - Parecer da Comissão - Orientação Técnica da Matéria de 05/06/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Voto do Relator - Parecer da Comissão

Nome

Orientação Técnica da Matéria

Data

05/06/2025

Autor

IGAM

Ementa

Indexação