Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 24/04/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
24/04/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação