Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 30/11/2023 | IGAM | ot_pl_0103-2023.pdf |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 08/12/2023 | Julio Cesar Lemos | parecer_-_pl_0103-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 19/12/2023 | CLJRF | 103_redacao_final_comissoes_pl_103-2023_-.doc |