Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 06/05/2024 | Vereador Renato Souza da Silva | parecer_-_pl_062-2023.docx |
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 25/07/2023 | orientacao_tecnica_062-2023.pdf |