Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 13/06/2023 | orientacao_tecnica_pdl_002-2023.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 03/10/2023 | CLJRF | redacao_final_comissoes_pdl_002-2023_-titulos_honoroficos.doc |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 28/06/2023 | Jacqueline Ferreira | parecer_projeto_de_decreto_legisl._no_02-2023.docx |