Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 23/05/2023 | orientacao_tecnica_pl_047-2023.pdf | |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/05/2023 | Helmut Kröker | parecer_-_pl_047-2023.docx |
| Redação Final | Redação Final | 01/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_047-2023_-_abert._credito_97.920.00.doc |