Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 23/05/2023 | orientacao_tecnica_pl_045-_2023.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 01/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_045-2023_-_abertura_de_credito_20.000.00.doc |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 23/05/2023 | Julio Cesar Lemos | parecer_-_pl_045-2023.docx |