Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 18/11/2022 | Instituto Gamma | ot_22.567-2022.pdf |
| VOTO DO RELATOR | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 05/12/2022 | VEREADOR ANDERSON BARCELOS CORRÊA | parecer_-_pl_0103-2022.docx |
| Voto do Relator | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 02/03/2023 | Émerson Vidal Ferreira | parecer_-_pl_103-2022.docx |