Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 27/04/2026 | Vereador Júlio César Porciúncula Lemos | _parecer_cfo_com_mensagem_retificativa-_pl_010-2026.docx |
| Orientação IGAM | Orientação Técnica da Matéria | 12/03/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_010-2026.pdf |