Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta: Programa de Integração Tributária - PIT | 16/12/2025 |
Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios |
resposta__programa_de_integracao_tributaria_-_pit.pdf | |
| Orientação Técnica | Orientação Técnica da Matéria | 08/12/2025 | IGAM | 372224_n2uqunq2guzqlulivqdigyevxmfbll8ng4hrlegr.pdf |
| VOTO DO RELATOR - Parecer da CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 02/03/2026 | Vereador Renato Souza da Silva | parecer_-_pl_092-2025.docx |