Documentos Acessórios (Emenda nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica- Emenda CLJRF | Orientação Técnica da Matéria | 24/11/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_-__emenda_ao_pl_n._069-2025.pdf |