Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 31/10/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._075-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 17/11/2025 | parecer_-_pl_075-_2025.docx | |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 08/12/2025 | Vereador Júlio César Lemos | _parecer_cfo-_pl_075-2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 15/12/2025 | Vereador Cláudio Jesus Silva Perez | parecer_cidbes_-_pl_075-2025.docx |