Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 13/10/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n._67-2025.pdf |
| Parecer da Comissão - CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 24/10/2025 | Anderson Barcelos | cljrf.pdf |
| Parecer da Comissão - CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 24/10/2025 | Júlio Lemos | cfo.pdf |
| Redação Final PL n° 67/2025 | Redação Final | 01/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_067-2025.docx |