Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da CLJRF- Mensagem Retificativa | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 22/09/2025 | Anderson Barcelos Corrêa | _parecer_02_-_pl_042_-_2025_mensagem_retificativa.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 29/09/2025 | Vereadora Adriana Machado Teixeira | parecer_-__mensagem_retificativa_ao_pl_n._042_2025.docx |