Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 19/05/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n.__034-2025.pdf |
| Redação Final PL n. ° 034-2025 | Redação Final | 06/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 01_redacao_final_-_pl_034-2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 26/05/2025 | Vereador Júlio César Lemos | parecer_-_pl_034-2025.docx |