Documentos Acessórios (Emenda nº 14 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 31/10/2024 | IGAM | orientacao_tecnica_emenda_02-_ver._julio_cesar_lemos.pdf |