Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL PL N° 074/2024 | Redação Final | 02/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final__do_pl_074.doc |
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 24/06/2024 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_74-2024.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 05/08/2024 | Vereador Dalmiro Almeida | parecer__cfo_-_pl_n074-2024.docx |